Quando meu processo é Precatório e quando é RPV? Posso vender RPV?
Entenda a diferença entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), e saiba como e quando vender RPV para agilizar seu recebimento. Leia mais! Se você está envolvido em um processo judicial contra o governo, entender a diferença entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) é fundamental. Ambos são formas de pagamento devidos por decisões judiciais, mas possuem características distintas que influenciam diretamente o tempo e a maneira como você receberá seu dinheiro. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que são precatórios e RPV, como funcionam, e como você determina qual deles se aplica ao seu caso. Continue lendo para esclarecer suas dúvidas e garantir que você está bem informado sobre seus direitos. Quando meu processo é precatório e quando é RPV? Entender a diferença entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) é fundamental para quem está buscando receber valores de processos judiciais contra o governo. Neste artigo, vamos explorar essas duas modalidades de pagamento, as regras que as regem, e como você identifica qual se aplica ao seu caso. Acompanhe a leitura e tire suas dúvidas sobre como funciona esse processo. O que são Precatórios e RPV? Precatórios e RPV são ordens de pagamento emitidas pelo judiciário após uma decisão favorável em um processo contra um órgão público. A principal diferença entre eles está relacionada ao valor da condenação e ao tempo que cada um leva para ser efetivamente pago. Precatório: Utilizado para pagamentos que excedam certos limites de valor, geralmente resultando em um tempo de espera maior para o recebimento. RPV: Indicado para valores menores, o que permite um pagamento mais rápido. Diferença entre Precatório e RPV A diferença entre precatório e RPV se baseia principalmente no montante envolvido na condenação judicial. O pagamento por precatório é mais demorado, pois entra em uma fila de pagamentos que pode levar anos, enquanto a RPV é processada de forma mais rápida. Critérios para definição Os critérios que definem se um pagamento será através de precatório ou RPV variam conforme o ente federativo responsável pela condenação. Aqui estão algumas regras gerais: Condenações de até 60 salários mínimos são por RPV. Condenações acima desse limite são por precatório. Regras de valores para Precatórios e RPV Os valores que definem se um pagamento será feito por precatório ou RPV podem variar de acordo com a legislação vigente de cada estado ou município. Em 2024, por exemplo, os valores são os seguintes, para federais: União Federal: Até R$ 84.720 (60 salários mínimos). Estados: Até 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 56.480. Municípios: Até 30 salários mínimos, equivalente a R$ 42.360. Como funciona o pagamento? Quando um processo é ganho, o juiz emite uma ordem de pagamento. Essa ordem pode ser um precatório ou um RPV, dependendo do valor. O que acontece em seguida é: Para RPV, o pagamento é feito em até 60 dias. Para precatórios, o pagamento pode levar anos, dependendo da fila de espera. Legislação estadual e municipal É importante lembrar que cada estado e município pode ter suas próprias regras sobre precatórios e RPV. Por isso, é essencial consultar a legislação local para entender os limites de valores e os prazos de pagamento. Possibilidade de renúncia ao valor excedente Uma opção para agilizar o recebimento é a renúncia ao valor que excede o teto do RPV. Por exemplo, se você tem uma condenação de R$ 85.000, pode optar por receber apenas R$ 84.720, renunciando R$ 280 para receber rapidamente. Essa opção deveria agilizar o pagamento, certo? No entanto, não há certeza de que a parte devedora cumprirá o prazo legal. Portanto, para evitar atrasos, a melhor alternativa é vender o crédito. Exemplos de variação de valores Veja como os valores variam de acordo com diferentes estados: São Paulo: O teto de RPV é de R$ 15.566,00 em 2024. Minas Gerais: RPV é 24.936,02 em 2024. Rio de Janeiro: RPV é de até 20 salários mínimos, aproximadamente R$ 28.240,00. Consultando seu Precatório ou RPV Para saber se você tem um precatório ou RPV e qual o status do seu pagamento, você pode: Consultar o site do tribunal competente. Falar com seu advogado sobre o andamento do seu processo. Documentação necessária Tenha em mãos os seguintes documentos ao consultar seu precatório: Número do processo. Documentos que comprovem a decisão judicial. Implicações Fiscais Ao receber um precatório ou RPV, é importante considerar as implicações fiscais. O pagamento pode estar sujeito a Imposto de Renda, dependendo da natureza do valor recebido. Como declarar no Imposto de Renda O valor recebido deve ser declarado conforme as orientações da Receita Federal. Se houver retenção de imposto, deve isso ser informado na sua declaração de ajuste anual. Vender RPV e Precatório Falamos da regra geral das RPVs e Precatórios, mas uma possibilidade viável e muito utilizada atualmente pelos beneficiários é a de vender RPV e precatório. Muitos aproveitam essa oportunidade, prevista pela constituição e confirmada nos artigos do código civil, para agilizar o recebimento dos seus direitos. Mesmo a RPV que tem o seu trâmite mais rápido e não entra na fila dos precatórios, sofre atrasos e dificulta a vida das pessoas que já lutaram tanto para ter seus direitos reconhecidos. Afinal, a espera não está só em receber o valor. A pessoa dona de um título de precatório ou RPV já travou uma briga com o órgão devedor, já esperou todo o trâmite de um processo judicial e agora “ainda tem” de esperar pacientemente pelo pagamento. Ou seja, vender RPV é uma solução para sanar muitos problemas e esgotar de vez a angústia de ter uma dívida a pagar pelo governo. Como vender? Para vender seu crédito, basta preencher esse formulário. De maneira simples, O LCbank analisará o seu processo e fará uma proposta. Aceitando e assinando o contrato, o dinheiro está na conta em até 24h! O LCbank é uma empresa especializada na compra ativos judiciais e entende a angústia que é ter uma RPV ou precatório e não receber esse valor. A espera pode ser frustrante e, muitas vezes,
