Quem move uma ação contra o poder público já sabe desde o início quem está do outro lado da disputa, seja a União, um estado ou um município.
Essa definição é o que determina em qual tribunal o processo vai tramitar, quais regras processuais se aplicam e como será conduzida a defesa do réu.
Mas o que nem sempre é explicado com clareza é o seguinte: a esfera do ente público devedor, se federal, estadual ou municipal, também muda o jeito como o pagamento será feito.
E essa mudança não é pequena.
Ela afeta os prazos, a previsibilidade da fila de pagamento, a possibilidade de acordo direto, os limites de RPV e, principalmente, as chances de você conseguir antecipar seu crédito com segurança.
Neste texto, vamos te mostrar como essas diferenças impactam diretamente sua vida e como tomar decisões mais conscientes com base nisso.
O que define se um Precatório é federal, estadual ou municipal?
Depende de quem foi condenado no processo.
- Federal: quando o processo é contra a União, autarquias federais (como o INSS), fundações ou empresas públicas federais.
- Estadual: quando o réu é um Estado, uma secretaria estadual ou órgãos como universidades ou fundações estaduais.
- Municipal: quando a ação é contra uma prefeitura ou órgão vinculado ao município.
A esfera do devedor define em qual tribunal o processo será julgado, qual será o teto da RPV e como o pagamento do precatório será executado.
Diferenças que realmente impactam sua vida
1. Prazos e agilidade no pagamento
- Precatórios federais seguem um regime mais organizado e centralizado. A União costuma manter cronogramas anuais (embora, nos últimos anos, tenha adiado parte dos pagamentos por emendas constitucionais).
- Precatórios estaduais e municipais variam conforme o orçamento e a gestão local. Há estados que pagam com regularidade (como Espírito Santo), enquanto outros acumulam dívidas e atrasos por anos.
Dica: saber a situação orçamentária do ente devedor ajuda a entender se vale a pena esperar ou considerar uma antecipação.
2. Teto da RPV muda em cada esfera
O limite para que um processo seja pago por RPV (e não como precatório) também varia:
- União: até 60 salários mínimos (R$ 91.080,00 em 2025).
- Estados e Municípios: o valor é definido em leis locais e pode ser bem menor, em alguns lugares, é 30 salários, 40 ou até menos.
Isso influencia diretamente no tipo de pagamento e no prazo para recebimento.
Um processo de R$ 60 mil pode ser RPV em Brasília, mas precatório no interior de São Paulo.
Abaixo, você pode conferir os valores das RPVs estaduais em 2025. Qualquer quantia acima desses limites será considerada um precatório.
O que ninguém te conta sobre essa etapa
Agora vem a parte que nem sempre aparece nos tutoriais jurídicos:
- Mesmo virando RPV, o processo pode “parar” por meses, dependendo da agilidade da vara ou da fila de pagamentos do tribunal.
- Você não será avisado automaticamente de que o valor caiu. É necessário acompanhar o andamento.
- Algumas RPVs são pagas com valores atualizados e líquidos, outras exigem correções feitas pelo banco.
- Muitos beneficiários esperam em silêncio por um dinheiro que já poderia estar disponível, por pura falta de informação.
Confira:
Estado | Valor máximo da RPV | Legislação Correspondente |
Acre | 7 salários mínimos | Lei nº 3.157/2016 |
Alagoas | Valor do maior benefício previdenciário (R$ 7.507,49) | Lei nº 7.155/2010 |
Amapá | 10 salários mínimos | Lei nº 0810/2004 |
Amazonas | 20 salários mínimos | Lei nº 2.748/2002 |
Bahia | 10 salários mínimos | Lei nº 14.260/2020 |
Ceará | R$ 15.074,22 (2.500 UFIRCE, que é R$ 6,029 em 2025) | Lei nº 16.382/2017 |
Distrito Federal | 20 salários mínimos | Lei nº 6.618/2020 |
Espírito Santo | R$ 20.851,35 (4.420 VRTEs, que é R$ 4,7175 em 2025) | Lei nº 7.674/2003 |
Goiás | 40 salários mínimos | Lei nº 21.923/2023 |
Maranhão | 40 salários mínimos | Lei nº 8.112/2004 |
Mato Grosso | R$ 24.476,00 (100 UPFs/MT, que é R$ 244,76 em 2025) | Lei nº 10.656/2017 |
Mato Grosso do Sul | R$ 26.486,45 (515 UFERMS, que é R$ 51,43 em 2025) | Lei nº 5.905/2002 |
Minas Gerais | R$ 26.122,91 (4.723 UFEMG, que é R$ 5,531 em 2025) | Lei nº 20.540/2012 |
Pará | 40 salários mínimos | Lei nº 6.624/2004 |
Paraíba | 10 salários mínimos | Lei nº 7.486/2003 |
Paraná | R$ 23.735,89 | Lei nº 18.664/2015 |
Pernambuco | 40 salários mínimos | Lei nº 401/2018 |
Piauí | 40 salários mínimos | Lei 10.259/2001 |
Rio de Janeiro | 20 salários mínimos | RI 0050617- 32.2018.8.19.0000 |
Rio Grande do Norte | 20 salários mínimos | Lei nº 10.166/2017 |
Rio Grande do Sul | 10 salários mínimos | Lei nº 14.757/2015 |
Rondônia | 10 salários mínimos | Lei nº 1.788/2007 |
Roraima | 17 salários mínimos | Lei nº 1.635/2022 |
Santa Catarina | 10 salários mínimos | Lei nº 13.120/2004 |
São Paulo | R$ 16.296,75 (440,22 UFESP, que é R$ 37,02 em 2025) | Lei nº 17.205/2019 |
Sergipe | R$ 5.180,25 (aproximadamente 6 salários mínimos) | Lei nº 66/2001 |
Tocantins | 10 salários mínimos | Lei nº 69/2010 |
3. Fila e ordem cronológica
- Precatórios federais têm uma ordem nacional gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).
- Precatórios estaduais e municipais seguem regras locais e cronogramas regionais. Em muitos casos, não há transparência clara sobre a posição na fila.
Além disso, há entes que adotam sistemas de acordo direto com deságio, especialmente para desafogar a fila, o que pode ser uma saída interessante, embora nem sempre vantajosa.
4. Antecipação de valores: é possível em qualquer esfera?
Sim, em todas as esferas é possível vender seu precatório, desde que ele esteja devidamente expedido e identificado.
O LCbank atua com foco exclusivo em RPVs e precatórios federais, ações contra a União, INSS, autarquias e fundações públicas federais.
Essa especialização permite ao LCbank oferecer:
- Análise jurídica especializada com mais rapidez e profundidade;
- Propostas personalizadas com clareza nos termos e condições;
- Pagamento ágil, com valores transferidos em até 24h após a assinatura do contrato.
A escolha por atuar exclusivamente com créditos federais é estratégica e garante mais segurança, previsibilidade e eficiência para quem já esperou demais da Justiça.
Conclusão: precatório tem valor, mas o tempo dele muda conforme a esfera pública
Em resumo, seu processo pode ser o mesmo, sua vitória igual, mas o tempo que esse valor vai levar para chegar e a maneira como ele será pago dependem diretamente de quem perdeu a ação.
Por isso, antes de esperar no escuro, entenda a origem do seu precatório e tome as rédeas da sua decisão.
E se quiser sair da fila e colocar o valor na sua vida agora, conte com o LCbank. O tempo do governo não precisa ser o seu.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual a diferença entre precatório federal, estadual e municipal?
Depende do ente público condenado na ação: União, estado ou município. Isso muda o processo, os prazos e o modo de pagamento.
Meu crédito é de R$ 40 mil. Ele é RPV ou Precatório?
Na União, é RPV. Em alguns estados ou municípios, pode ser considerado precatório por estar acima do teto local.
O LCbank compra Precatórios estaduais ou municipais?
Não. O LCbank atua apenas com créditos federais (União, INSS, autarquias federais).
É seguro vender meu precatório federal?
Sim. Com o LCbank, você envia a documentação, recebe análise jurídica gratuita e, se aceitar a proposta, o valor é pago em até 24h.
Como sei se meu processo é federal ou estadual?
Verifique o réu no processo: se for a União ou INSS, é federal. Se for um governo estadual ou prefeitura, é estadual ou municipal.
