Direito Previdenciário
Primeiramente, uma RPV é muito comum em ações previdenciárias. Quando o INSS nega ou calcula errado benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou BPC/LOAS, o segurado entra com ação judicial.
Nesse sentido, se o valor da condenação ficar dentro do limite da Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos na Justiça Federal), o pagamento sai sem necessidade de precatório, em prazo bem menor.
Direito Trabalhista
Servidores públicos que ganham processos trabalhistas contra a Administração, seja por diferenças salariais, adicionais ou verbas rescisórias, podem receber seus créditos via Requisição de Pequeno Valor, desde que o valor final esteja dentro do teto estabelecido.
Tributário
Se o contribuinte pagar impostos indevidamente ou em valor maior que o devido, pode pedir restituição judicial. Nesse sentido, quando a condenação é pequena, o valor é pago como RPV, o que encurta a espera e evita todo o trâmite demorado dos precatórios.
Direito Civil
Indenizações por danos causados pelo Estado, bem como: acidentes, hospitais ou ruas mal conservadas, também geram RPVs. Contudo, basta que a Justiça reconheça assim a responsabilidade do ente público e fixe um valor dentro do limite legal.
Execução contra a Fazenda Pública
Quando a sentença é favorável ao cidadão e transitada em julgado, é feita a execução contra a Fazenda Pública. Se o valor for baixo, vira Requisição de Pequeno Valor. Se ultrapassar o limite, aí sim vai para precatório.
Processos contra Municípios, Estados e União
Nesse sentido temos uma RPV Municipal, RPV Estadual e também RPV Federal.
Municípios, estados e a União vivem sendo processados por salários atrasados, indenizações e até falta de pagamento de fornecedores. Quando perdem, e a dívida é pequena, o caminho é o pagamento via Requisição de Pequeno Valor.
Diferença entre RPV e Precatório
RPV e precatório são instrumentos de pagamento de dívidas judiciais contra o poder público. Nesse sentido, a diferença básica é o valor e o prazo.
Sobretudo, RPV tem valor limitado (ex.: até 60 salários mínimos na União) e pagamento rápido (até 60 dias). Já o precatório pode demorar anos, dependendo da fila.
Fase final do processo judicial
Antes de ser paga, a RPV passa por algumas etapas finais: trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), cálculo de valores e expedição do ofício requisitório. Só depois disso o dinheiro é liberado.
Atualização monetária e juros em RPVs
As RPVs podem sofrer atualização monetária e incidência de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices variam conforme a natureza do processo (ex.: IPCA-E, SELIC, etc.). É direito do credor receber o valor correto, corrigido.
Implicações fiscais: declarar a RPV no Imposto de Renda
Recebeu uma RPV? Tem que declarar no IR! Em geral, valores de natureza indenizatória são isentos, mas é preciso informar na ficha “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” ou “Rendimentos Isentos”, conforme o caso. Não declarar pode virar problema com a Receita.
Problemas comuns com RPVs
- Atraso no pagamento
- Erros de cálculos nos valores
- Contestações indevidas pela Fazenda Pública
- Divergências sobre a natureza do crédito
- Problemas na habilitação dos herdeiros
- Mudanças nas leis e interpretações
- Dificuldade de acesso à informação
Sistema de consulta pública de RPVs
Cada tribunal tem seu sistema de consulta para RPVs. No caso dos TRFs (Tribunais Regionais Federais), é necessário alguns documentos e até mesmo a autenticação para acessar. Desse modo, dentro dos portais você vai precisar do seu CPF e assim também do número de processo.
Autonomia do beneficiário - Consulta Facilitada
Agora, o beneficiário não precisa mais depender 100% do advogado para saber se o dinheiro saiu. Sobretudo, com sistemas digitais de consulta, é possível acompanhar o processo e saber exatamente quando o pagamento foi autorizado e assim realizado.
Uma das formas é utilizando as plataformas disponíveis de consulta:
– Consulta RPV
Cessão de crédito: antecipação de RPVs
Quem precisa do dinheiro antes dos 60 dias (ou quem quer evitar riscos de atraso) pode vender RPV para empresas especializadas.
A operação é legal, desde que feita com contrato. A cessão de crédito virou uma opção para transformar a vitória na Justiça em dinheiro rápido no bolso.
Receber RPV antecipada:
Receber RPV após o processo de antecipação, é uma chance de organizar a vida financeira. Você recebe imediatamente!
Além disso, antecipar RPV pode ser mais vantajoso do que continuar pagando as dívidas que só aumentam, pois os juros do crédito rotativo são muito mais altos.
A antecipação oferece, sobretudo, a chance de se livrar de compromissos financeiros pesados, parcelados e de até criar uma reserva de emergência para imprevistos.
Por fim, se bem administrado, esse valor pode ser o primeiro passo para transformar sua situação financeira e assim te ajudar a conquistar estabilidade.
Qual a melhor empresa para Antecipar RPV?
A mais confiável e rápida, é o LCbank!
Uma das principais empresas que oferecem antecipação de RPV no Brasil é o LCbank, que ocupa um lugar de destaque pela rapidez (paga em até 24 horas) e pelas taxas competitivas.
Vantagens de antecipar com o LCbank!
- Acesso rápido ao dinheiro
- Quitação de dívidas de alto custo
- Evitar juros de crédito
- Criação de uma reserva de emergência
- Investimentos
- Flexibilidade para realizar projetos pessoais
- Alívio no fluxo de caixa
- Menos preocupações com a incerteza de pagamento
- Acesso à quantia sem necessidade de empréstimos ou crédito
- Antecipação de RPV mesmo com o nome sujo
